Termos e condições de inscrição, compra, uso de imagem e participação

Estes Termos regulam a relação entre a Comissão Organizadora da XII SEAGRO — Semana Acadêmica de Agronomia da UFSC (“Organização”) e a pessoa que realiza a inscrição (“Participante”). A confirmação da inscrição, o pagamento ou o acesso ao evento implicam aceite integral, livre, informado e inequívoco destes Termos e da Política de Privacidade.

Participantes menores de 18 anos devem estar assistidos ou representados pelos responsáveis legais, que respondem pelo aceite destes Termos, inclusive quanto à autorização de uso de imagem.

A Organização pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada ao final.

A inscrição é individual, pessoal e intransferível, vinculada à conta usada na compra. O ingresso (QR Code) fica disponível na área Minha inscrição após a confirmação do pagamento.

Os dados informados (nome, CPF, telefone, data de nascimento e, quando exigido, número de matrícula) devem ser verdadeiros, completos e atualizados, e podem ser conferidos no credenciamento mediante documento oficial com foto. Informações falsas autorizam o cancelamento da inscrição sem devolução de valores, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.

É vedada a revenda, o repasse oneroso, o sorteio ou o uso comercial do ingresso sem autorização expressa e escrita da Organização.

Cartão de crédito: processado por gateway seguro (Stripe), com confirmação automática. A Organização não tem acesso aos dados completos do cartão. O parcelamento, quando disponível, tem juros do emissor repassados integralmente ao comprador.

PIX: o pagamento é feito na chave informada na página de pagamento e o comprovante deve ser enviado pelo WhatsApp indicado. A confirmação é manual e a reserva expira em até 24 horas úteis sem o envio do comprovante, liberando a vaga.

A vaga só é garantida após a confirmação efetiva do pagamento. Valores, lotes e disponibilidade podem mudar sem aviso prévio; vale sempre o valor vigente no momento da compra.

Estudantes com benefício da PRAE podem solicitar isenção enviando o atestado na etapa de inscrição. A análise é manual e a inscrição permanece “em análise” até a decisão. Documentos inválidos, ilegíveis, adulterados ou fora do prazo levam ao indeferimento; nesse caso, a pessoa pode se inscrever em um lote pago, sujeito à disponibilidade.

O documento enviado é utilizado exclusivamente para a análise da isenção e tratado conforme a Política de Privacidade.

Os minicursos têm vagas limitadas e são confirmados por ordem de pagamento. Podem ser comprados junto com a inscrição ou depois, pela área da conta. Não há troca de minicurso após a confirmação, salvo cancelamento ou remanejamento pela organização.

Minicursos com número insuficiente de inscritos podem ser cancelados; nesse caso, o Participante pode escolher outro minicurso com vaga ou receber a devolução do valor pago pelo minicurso.

O COSTELAGRO tem dois valores: preço promocional para quem já comprou a inscrição da semana acadêmica ou pelo menos um minicurso, e preço avulso para quem não comprou nada.

60% das vagas ficam reservadas para quem tem ingresso da semana acadêmica. As vagas avulsas são limitadas aos 40% restantes e, quando se esgotam, a compra avulsa é encerrada mesmo que ainda existam vagas na reserva prioritária.

O ingresso do COSTELAGRO é pessoal e validado por voucher/QR Code na entrada. É proibida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados dos responsáveis, bem como o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos, nos termos da lei.

A organização se compromete a oferecer chopp, bebidas, carne e acompanhamentos durante o evento, porém todos os itens de consumo estão sujeitos à disponibilidade e ao limite de estoque. Estimamos, por exemplo, 350 litros de chopp para o evento. Quando o estoque de algum item se esgotar, ele será substituído por outra opção disponível ou deixará de ser oferecido, sem direito a reembolso proporcional do valor do ingresso.

O Participante compromete-se a respeitar as normas da UFSC e dos espaços utilizados, as orientações da Organização e da equipe de apoio, e a manter conduta respeitosa com demais participantes, palestrantes, patrocinadores e colaboradores.

Condutas de assédio, discriminação, violência, dano ao patrimônio, embriaguez que gere risco ou uso de substâncias ilícitas autorizam a retirada imediata do Participante do evento, com cancelamento do ingresso e sem devolução de valores, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Organização não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, furtados ou danificados, nem por danos decorrentes de conduta do próprio Participante ou de terceiros.

O evento reserva-se o direito de alterar a programação, horários, atrações, formatos e locais a qualquer tempo, por motivo justificado, condições climáticas adversas (chuva, ventos fortes, tempestades), questões de segurança, disponibilidade de fornecedores, determinação de autoridades ou caso de força maior, comunicando pelos canais oficiais. Alterações dessa natureza não geram direito a devolução.

Em caso de cancelamento definitivo do evento pela Organização, os valores pagos são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pela instituição financeira.

Fora das hipóteses previstas nestes Termos e na legislação aplicável, não há devolução de valores por desistência, ausência ou impossibilidade de comparecimento do Participante.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que o evento ainda não tenha iniciado, mediante pedido pelos canais oficiais de contato.

O certificado considera a presença registrada nos check-ins do evento. É responsabilidade exclusiva do Participante realizar o check-in em cada período que frequentar; a ausência de registro impede a contagem da carga horária correspondente.

Os certificados são disponibilizados digitalmente após o encerramento do evento e a conferência das presenças.

Ao participar do evento, o Participante autoriza, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a captação e o uso de sua imagem, voz, nome e depoimentos registrados durante a XII SEAGRO, em fotografias, vídeos, transmissões, gravações e materiais produzidos pela Organização ou por profissionais por ela contratados.

A autorização abrange a divulgação:

• nos canais oficiais da SEAGRO — site, redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn, YouTube, TikTok e similares), newsletters, WhatsApp, apresentações e materiais impressos ou digitais;
• nos canais da UFSC, do Curso de Agronomia, do Centro de Ciências Agrárias, do Centro Acadêmico e das entidades estudantis envolvidas na realização do evento;
• nos canais de patrocinadores, apoiadores e parceiros institucionais do evento, exclusivamente em conteúdos que divulguem, retratem, prestem contas ou façam retrospectiva da SEAGRO e do seu patrocínio/apoio, incluindo publicações em redes sociais e materiais institucionais desses parceiros.

A autorização é concedida para fins institucionais, informativos, jornalísticos, educacionais, de memória e de divulgação do evento e de suas edições futuras, em território nacional e internacional, em qualquer mídia hoje existente ou que venha a existir, sem que isso gere qualquer direito a remuneração, cachê ou indenização.

É vedado o uso da imagem do Participante de forma isolada em peça publicitária de produto ou serviço de terceiro, como endosso pessoal de marca, ou em contexto vexatório, ofensivo, discriminatório ou que viole a honra, a intimidade e a dignidade do Participante.

O Participante pode manifestar oposição ao uso de sua imagem a qualquer momento, junto à equipe no credenciamento ou pelos canais oficiais de contato. A oposição produz efeitos para novas divulgações e, quando tecnicamente viável, a Organização removerá ou descaracterizará o material já publicado nos canais sob seu controle. Registros de caráter panorâmico, de plateia ou de ambiente, em que não haja destaque individual, podem ser mantidos.

Também é vedado ao Participante gravar, transmitir ou reproduzir integralmente palestras, minicursos e materiais didáticos para fins comerciais, sem autorização escrita da Organização e do respectivo autor. Todo o conteúdo, marcas e materiais do evento são protegidos pelas Leis 9.610/1998 (Direitos Autorais) e 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Comunicações operacionais sobre a inscrição e o evento são enviadas com base na execução do contrato e independem de consentimento. Comunicações de novidades e futuras edições dependem de consentimento específico, que pode ser revogado a qualquer momento pelo link de descadastro presente nos e-mails.

A Organização empreende os melhores esforços para a realização do evento conforme divulgado, mas não responde por falhas de terceiros (provedores de pagamento, internet, energia, transporte, hospedagem) nem por caso fortuito e força maior.

Eventual responsabilidade da Organização perante o Participante fica limitada ao valor efetivamente pago pela inscrição e itens adicionais.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direitos.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de acionar o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos ou problemas com a compra: página de contato. Perguntas frequentes na FAQ.